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ISENÇÃO DE IPTU

Vereadores aprovam proposta de isenção de IPTU para pacientes oncológicos

Projeto é voltado para pacientes oncológicos que estejam nos estágios III e IV da doença

Postado em 07/10/2021 às 18:59 |

(Foto: Wilson Artioli)

Durante sessão realizada na Câmara Municipal na última segunda-feira (04), foi aprovado o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Alexandre Aparecido de Godoi (PSD), que altera a redação do Código Tributário Municipal, permitindo a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a pessoas com câncer que possuam um imóvel residencial. O projeto recebeu uma emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação que especificou que a isenção será concedida aos portadores da doença nos estágios III e IV. Os estágios I, II e III são estágios iniciais ou localmente avançados. Já o estágio IV refere-se à doença avançada ou metastática, que se disseminou em outros órgãos.

De acordo com o texto do projeto, para ter o direito à isenção o paciente oncológico não pode receber mais do que dois salários mínimos da previdência social e a renda familiar não pode ser maior do que três salários mínimos.


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